Seguro de acidentes de trabalho: obrigações do empregador

O seguro de acidentes de trabalho e obrigatório para todas as empresas em Moçambique, conforme estabelecido pela Lei 13/2023, que veio actualizar o regime jurídico de protecção dos trabalhadores contra riscos profissionais. Esta obrigação aplica-se a todos os empregadores, independentemente da dimensão da empresa ou do sector de actividade, e abrange tanto trabalhadores nacionais como estrangeiros.

A cobertura deste seguro inclui situações de morte, invalidez permanente total ou parcial, incapacidade temporária e despesas medicas e hospitalares resultantes de acidentes de trabalho. Inclui também os acidentes que ocorram no trajecto habitual entre a residência e o local de trabalho, os chamados acidentes in itinere. O empregador que não cumpra esta obrigação fica directamente responsável por todas as indemnizacoes e despesas medicas do trabalhador acidentado.

Para além da contratação do seguro, a lei impoe outras obrigações ao empregador. E obrigatório fornecer gratuitamente equipamentos de protecção individual (EPIs) adequados a cada função, garantir formacao em segurança e saúde no trabalho, manter material de primeiros socorros nos locais de trabalho e comunicar os acidentes as autoridades competentes nos prazos legais.

As empresas que operam em sectores de alto risco, como a construcao, a mineracao e a industria transformadora, tem obrigações adicionais. Devem criar comissoes internas de segurança e saúde no trabalho, realizar avaliacoes periodicas de riscos e implementar planos de emergência. O incumprimento destas obrigações pode resultar em coimas, suspensão de actividade e responsabilidade criminal em casos graves.

• Obrigatorio para todas as empresas em Moçambique
• Cobre morte, invalidez permanente e incapacidade temporária
• Inclui acidentes no trajecto casa-trabalho
• Empregador deve fornecer EPIs gratuitamente
• Sectores de alto risco devem ter comissoes de segurança