ISSM: o que e e como protege os consumidores de seguros

O Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM) e a entidade responsável pela regulacao e supervisao de todo o mercado segurador no país. Criado pelo Decreto-Lei 1/2010, o ISSM tem como funcoes principais o licenciamento de seguradoras e mediadores, a emissao de normas tecnicas, a fiscalizacao das práticas do mercado e a protecção dos direitos dos consumidores de seguros.

Para o consumidor, o ISSM representa uma camada fundamental de protecção. Todas as seguradoras que operam em Moçambique devem ser licenciadas por esta entidade, e o ISSM pode aplicar sanções, incluindo a revogação de licencas, a operadores que não cumpram as normas. Antes de contratar qualquer seguro, o consumidor deve verificar se a seguradora consta da lista oficial de entidades licenciadas.

Entre os direitos dos consumidores garantidos pelo quadro regulatorio, destaca-se o periodo de reflexao de 7 dias, durante o qual o segurado pode desistir do contrato sem penalizacao em determinadas circunstâncias. Os contratos devem ser redigidos em linguagem clara e acessível, e a publicidade de produtos de seguros não pode conter informações enganosas ou omitir condições relevantes.

O ISSM esta actualmente em processo de transformacao para dar lugar a Autoridade de Supervisão de Seguros, Fundos de Pensões e Mercado de Capitais (ASFPM). Esta nova entidade tera um mandato alargado que abrange não so os seguros mas também os fundos de pensoes e o mercado de capitais, com o objectivo de criar uma supervisao integrada e mais eficaz do sector financeiro não bancário.

• Licencia e supervisiona todas as seguradoras
• Protege os consumidores contra práticas abusivas
• Periodo de reflexao de 7 dias em certas circunstâncias
• Sera transformado na ASFPM para maior eficacia
• Verifique sempre se a sua seguradora e licenciada